IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 19 de junho de 2023 | Edição nº 696 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.667, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CATEGORIA ECONÔMICA E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir categoria econômica, no valor de R$ 121.609,25 (Cento e vinte e um mil, seiscentos e nove reais e vinte e cinco centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas relativas à categoria econômica de que trata este artigo, serão enquadradas na seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 02 SAÚDE – CONVÊNIOS
10.305.1119.2.088 Gestão SUS – Financ. Ações de Saúde – Sec. Est. Saúde
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........R$ 121.609,25
TOTAL .......................................................................................................R$ 121.609,25
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura da categoria econômica de que trata o artigo 1º., serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2022...................................................R$ 121.609,25
TOTAL .......................................................R$ 121.609,25
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação da dotação constante do Parágrafo único, do Artigo 1º., desta Lei, em se verificando excesso de arrecadação da rubrica das receitas de Rec. Rend. Aplicação Financeira e da rubrica de receita de transferência da categoria econômica aberta.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$. 156.180,00 (cento e cinquenta e seis mil, cento e oitenta reais).
PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas relativas aos créditos adicionais especiais de que trata este artigo, serão enquadradas nas seguintes classificações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 11 CULTURA
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
13 CULTURA
13.392 DIFISUÃO CULTURAL
13.392.1125 CULTURA
13.392.1125.1.050 Sec. de Cultura e Economia Criativa - Aquisição de Instrumentos Musicais - Conv. 2022CV00012
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 150.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
13 CULTURA
13.392 DIFUSÃO CULTURA
13.392.1125 CULTURA
13.392.1125.1.051 Aquisição de Instrumentos Musicais - Conv. 2022CV00012 - contrapartida
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 6.180,00
TOTAL ......................................................R$ 156 .180,00
Art. 5º - Para cobertura das despesas com a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o artigo 4º., serão utilizados recursos provenientes de:
a) superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022.............................................................................................................R$ 6.180,00
SUB TOTAL ..............................................R$ 6.180,00
b) excesso de arrecadação da rubrica da receita 2422.99.01.06 – Transf. Conv. – Aquis. Instr. Musicais (código de aplicação 02.100.33).........................................R$ 150.000,00
SUB TOTAL ..............................................R$ 6.180,00
TOTAL .......................................................R$ 156 .180,00
Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações constantes do Parágrafo único, do Artigo 4º., desta Lei, em se verificando excesso de arrecadação da rubrica das receitas de Rec. Rend. Aplicação Financeira da rubrica de receita de Transf. Conv. – Aquis. Instr. Musicais e necessidade de suporte financeiro a dotação de contrapartida do convênio.
Art. 7º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2023, aprovada pela Lei nº 1.615 de 02/09/2022, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 19 DE JUNHO DE 2023.
DIEGO HERON PINHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
JOSIELE DA SILVA BUENO
Secretária de Governo e Finanças
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