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IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA

Publicado em 20 de junho de 2023 | Edição nº 661 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR N° 1.683, DE 20 DE JUNHO DE 2023

“Dispõe sobre a alteração da carga horária do cargo de Fiscal de Monitoramento e estabelece outras providências”

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA – ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A jornada do cargo de Fiscal de Monitoramento será limitada a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

Parágrafo único - Caberá à chefia imediata organizar a escala com os horários de trabalho dos referidos servidores, observando a limitação do caput deste artigo.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 20 de junho de 2023.

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

GUSTAVO DE OLIVEIRA COZARO

DIRETOR DE GABINETE

Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 20 de junho de 2023

BRUNO FISCHER TARDELLI

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.