IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 20 de junho de 2023 | Edição nº 1181 | Ano XXXVIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O N.º 6989/2023
=DE 19 DE JUNHO DE 2023=
“DISPÕE SOBRE COMUNICAR ÀS ENTIDADES REPRESENTATIVAS EMPRESARIAIS, A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO E DISPENSA DE LICITAÇÃO, VISANDO DAR CONHECIMENTO ÀS EMPRESAS DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
CONSIDERANDO a necessidade da participação do Poder Público no desenvolvimento econômico e social do Município;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, no que se refere aos incentivos às empresas locais nas aquisições públicas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, no que se refere aos benefícios previstos na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006;
CONSIDERANDO que o município de Jardinópolis adquiriu, no exercício de 2022, mais de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) em bens e serviços;
CONSIDERANDO que, em Jardinópolis, existem empresas as quais podem fornecer bens e serviços de alta qualidade e a preços justos ao Município;
CONSIDERANDO que a Administração, obedecendo as normas de divulgação da intenção de aquisições públicas pode, por meio de instituições representativas das empresas locais divulgá-las, de modo a fomentar o interesse delas em fornecer ao município;
CONSIDERANDO que as contratações com empresas locais resultam na elevação da renda, nível de emprego e arrecadação pública; e,
CONSIDERANDO, finalmente, que a ampla divulgação dos atos públicos encontra fundamento no princípio da transparência;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica determinado ao Departamento de Compras da Prefeitura de Jardinópolis, a comunicar, via digital, os avisos de aquisições públicas, em todas as suas modalidades, inclusive por meio de Dispensa de Licitação, às seguintes entidades representativas empresariais:
I- Associação Comercial e Industrial de Jardinópolis – ACIJ;
II- Agência de Desenvolvimento Econômico de Jardinópolis – ADEJ;
III- Sindicato Rural de Jardinópolis.
Parágrafo Único: Os avisos serão enviados às entidades representativas empresariais na mesma data da sua publicação.
Art. 2º. Outras entidades representativas empresariais locais poderão receber os avisos de que trata o art. 1º, bastando, para tanto, protocolar na Central de Atendimento online na página do município: www.jardinopolis.sp.gov.br .
Art. 3º. O envio dos avisos é gratuito, tendo por objeto o fomento à participação das empresas locais nas aquisições públicas.
Art. 4º. O município, em parceria com as entidades empresariais e outras locais que vierem a ser constituídas deverá oferecer cursos de capacitação às empresas, destinados a capacitação para participação em certames de aquisições públicas, no âmbito do município, bem como, para outros municípios e, também, outras esferas de governo.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 19 de junho de 2023.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 19 DE JUNHO DE 2023.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
