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IMPRENSA OFICIAL - OUROESTE

Publicado em 19 de junho de 2023 | Edição nº 471 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.467/2023

(Suspende o prosseguimento os atos relativos ao Concurso Público nº 001/2022 e n° 002/2022 da Prefeitura Municipal de Ouroeste/SP e da outras providencias).

ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

- Considerando, o poder-dever de autotutela da Administração Pública;

- Considerando, a necessidade de acautelar-se e de resguardar eventuais direitos;

- Considerando, a apuração de fatos relativos ao Concurso Público nº 001/2022 e 002/2022 da Prefeitura Municipal de Ouroeste;

- Considerando, os vícios inicialmente apontados por parte da empresa PCN Concursos em concursos diversos na região de Ouroeste, que podem inclusive terem sido repetidos no Concurso Público desta municipalidade;

- Considerando, as irregularidades que possuem o condão de contaminar a legalidade do edital do concurso público em referência; e

- Considerando, finalmente, os apontamentos realizados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo o qual exarou RECOMENDAÇÃO administrativa nos autos SEI 29.0001.0010479.2023-09 recomendando a SUSPENSÃO do concurso e, após conclusão das apurações ANULAÇÃO do mesmo;

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam suspensos, para todos os fins legais, o prosseguimento dos atos relativos aos Concursos Públicos nº 001/2022 e n° 002/2022 da Prefeitura Municipal de Ouroeste - SP até posterior deliberação mediante Decreto do Poder Executivo.

Art. 2º - Fica autorizada a contratação temporária de servidores, nos termos da legislação municipal específica, para os cargos e vagas previstas no mencionado concurso público e para outros que se fizerem necessários visando à execução de serviços considerados essenciais e que devem ser desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Ouroeste, até a realização dos competentes processo seletivo e/ou concurso público.

Art. 3º - As contratações temporárias previstas no art. 2º desse Decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se;

Registre-se e arquive-se.

Prefeitura Municipal de Ouroeste/SP, 19 de junho de 2023.

ALEX GARCIA SAKATA

Prefeito Municipal

Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.

CELSO LUIZ DA COSTA

Secretario Municipal Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.