IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 21 de junho de 2023 | Edição nº 1335 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.473, DE 07 DE JUNHO DE 2023
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 5.725.550,96 (cinco milhões, setecentos e vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.568, de 07/06/2023, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.04.06 - DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
Ficha: 1115 - Funcional: 15.451.0108-1.718
4.4.90.51.00 - 02 -100.0210 - OBRAS E INSTALAÇÕES........................................R$ 2.000.000,00
Ficha: 1116 - Funcional: 15.451.0108-1.718
4.4.90.51.00 - 01 -100.0210 - OBRAS E INSTALAÇÕES........................................R$ 3.725.550,96
Total do Recurso..........................................................................................................R$ 5.725.550,96
Art. 2º - Constituem recursos ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º:
I - o superávit financeiro, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, proveniente de recursos próprios do exercício anterior.
II - o excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64, proveniente da transferência de recursos financeiros do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional, oriundo do Termo de Convênio nº 103216/2022.
III - a anulação de dotação orçamentária, conforme Ofício nº 65/23-GP, de 11/05/2023 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), oriundo da Câmara Municipal de Lins, protocolado na Prefeitura de Lins sob o nº 6.440/2023, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
CÂMARA MUNICIPAL
Unidade: 01.01.00 CORPO LEGISLATIVO
Ficha: 0003- Funcional: 01.031.0001-0.012
3.1.90.01.00-01-110.0000 Aposentadorias, Reserva Remun. e Reformas....................R$ 15.000,00
Ficha: 0004-Funcional: 01.031.0001-1.001
4.4.90.51.00-01-110.0000 Obras e Instalações..............................................................R$ 38.000,00
Ficha: 0006-Funcional: 01.031.0001-2.002
3.1.90.11.00-01-110.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 150.000,00
Ficha: 0011- Funcional: 01.031.0001-2.004
3.1.90.11.00-01-110.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 800.000,00
Ficha: 0012- Funcional: 01.031.0001-2.004
3.1.90.13.00-01-110.0000 Obrigações Patronais..........................................................R$ 100.000,00
Ficha: 0013- Funcional: 01.031.0001-2.004
3.1.90.16.00-01-110.0000 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil........................R$ 80.000,00
Ficha: 0019- Funcional: 01.031.0001-2.004
3.3.90.39.00-01-110.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$ 670.000,00
Ficha: 0020- Funcional: 01.031.0001-2.004
3.3.90.40.00-01-110.0000 Serviços de Tec. da Informação e Comunicação...............R$ 100.000,00
Ficha: 0021- Funcional: 01.031.0001-2.004
3.3.90.46.00-01-110.0000 Auxílio Alimentação..........................................................R$ 47.000,00
SUBTOTAL.................................................................................................................R$ 2.000.000,00
IV - a anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.04.01 – MANUT.SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ URB E HABITAÇÃO
Ficha: 0410- Funcional: 15.451.0058-2.095
3.1.90.11.00-01-110.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS....................R$ 500.000,00
Ficha: 0411- Funcional: 15.451.0058-2.095
3.1.90.13.00-01-110.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........................................R$ 50.000,00
Ficha: 0422- Funcional: 15.452.0058-2.098
3.3.90.39.00-01-110.0000 OUTROS SERV. TERCEIROS – P. JURÍDICA.............R$ 175.550,96
SUBTOTAL................................................................................................................R$ 725.550,96
TOTAL........................................................................................................................R$ 5.725.550,96
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 07 de junho de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 07 de junho de 2023.
Viviene Barros da Costa Pereira
Secretária de Administração/Interina
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
