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IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 20 de junho de 2023 | Edição nº 1467 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 8.770, DE 13 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o contido no do Ofício n.º 133/2023 da lavra do Comandante Guarda Civil Municipal de Olímpia,

D E C R E T A:

Art. 1.º A INSTAURAÇÃO de Processo Administrativo Disciplinar em face do Guarda Civil Municipal, matrícula 50003, ALEX SANDER BARBOZA, a fim de apurar, em tese, prática de transgressão disciplinar, inicialmente prevista no artigo 58, inciso LIV, podendo sujeitar ao Guarda Civil Municipal à penalidade prevista no artigo 58, § 1º e § 2º, todos da Lei Complementar nº 213, de 07 de novembro de 2018.

Art. 2.º FIXA o prazo de 60 diaspara a conclusão do processo administrativo, a contar da citação do Guarda Civil Municipal acusado, prorrogável por igual período, mediante autorização de quem tenha determinado a sua instauração, conforme previsto no artigo 46, do Decreto nº 7.368, de 27 de dezembro de 2018.

Art. 3.º COMPETE aos membros da Comissão de Processos Administrativos Disciplinares da Guarda Civil Municipal, constituídos pelo Corregedor, Comandante e Subcomandante, respectivamente presidente, membro e secretário, conduzirem o procedimento de que trata este Decreto, nos termos do artigo 45 do Decreto nº 7.368, de 27 de dezembro de 2018, devendo, ao final, elaborar Relatório Fundamentado e apresentar a este Chefe do Executivo, nos termos do artigo 55, parágrafo único, do citado Decreto.

Art. 4.º AUTORIZA a comissão a oficiar órgãos e Secretarias da Administração requisitando informações e subsídios para a instrução do procedimento.

Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre e publique.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 13 de junho de 2023.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 13 de junho de 2023.

CLÉBER LUIS BRAGA

Supervisor de Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.