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IMPRENSA OFICIAL - NOVA GRANADA

Publicado em 22 de junho de 2023 | Edição nº 967 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 09/2023 12 DE JUNHO DE 2023

AUTORIZA, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº. 65/2002, A ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE "JOSÉ MARCIO SANCHES E ANA ELIZABETH PRADO SANCHES" À "MADEIREIRA MORÃO LTDA" – MATRÍCULA 8.215.

Dra. Tânia Liana Toledo Yugar, Prefeita Municipal de Nova Granada, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica autorizada, nos termos do artigo 8º, da Lei Municipal nº. 65/2002, a alienação por venda e compra, para os mesmos fins colimados nesta lei, do imóvel urbano de matrícula 8.215, de “JOSÉ MARCIO SANCHES”, CPF/MF nº. ***519208**, E “ANA ELIZABETH PRADO SANCHES”, CPF/MF nº. ***974548**, localizado na Rua Projetada C, Lote nº. 07, da quadra “D”, do loteamento denominado Distrito Industrial, de Nova Granada/SP., com área superficial total de 1.665 m² à “MADEIREIRA MORÃO LTDA”, CNPJ nº. 15.361.356/0001-28, Matriz.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal Nova Granada- SP, 12 de junho de 2023.

Dra. Tânia Liana Toledo Yugar

Prefeita Municipal

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