IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 21 de junho de 2023 | Edição nº 834 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 077 DE 20 DE JUNHO DE 2023.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA JOSÉ FELIPE DE OLIVEIRA, 1097, JD BELA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-000, CADASTRO MUNICIPAL Nº 52500, DA QUADRA 60 LOTE 04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO que a Lei Municipal de nº 489/2004 de 19 de novembro de 2004, a Lei Municipal nº 579/2006 de 25 de agosto de 2006 e a Lei Municipal nº 1.251/15 de 21 de maio de 2015, dispõem sobre a alteração de titularidade dos proprietários, possuidores, cessionários e herdeiros dos imóveis localizado nos Bairro Jardim Bela Vista e Alto da Boa Vista.
CONSIDERANDO que imóvel situado na rua José Felipe de Oliveira, 1097, Jd Bela Vista, Zacarias-SP, CEP 15265-000, Cadastro Municipal Nº 52500, da Quadra 60 Lote 04, teve sua titularidade administrativa mantida para o nome de ALTAMIR SIMPLÍCIO, RG ***.123.787-* e CPF ***252348**, e que referido imóvel foi transferido por compromisso de venda e compra ao Sr. ALCEU DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, auxiliar de escritório, RG ***.950.322-* e ***836008**, residente e domiciliado na rua José Felipe de Oliveira, 1097, Jd Bela Vista, Zacarias-SP, CEP 15265-000, cuja transferência já foi reconhecida administrativamente pela municipalidade com o cadastro do imóvel e lançamento de IPTU em nome do compromissário comprador.
CONSIDERANDO que o imóvel acima identificado foi objeto de Programa Habitacional e ainda se encontra registrado sob o domínio do Município de Zacarias - SP e que necessita seja transferido para a beneficiária.
DECRETO:
ARTIGO 1º - Fica declarada a titularidade do imóvel situado na rua José Felipe de Oliveira, 1097, Jd Bela Vista, Zacarias-SP, CEP 15265-000, Cadastro Municipal Nº 52500, da Quadra 60 Lote 04 para o nome de ALCEU DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, auxiliar de escritório, RG ***.503.223-* e ***836008**, , casado com MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA, RG ***.824.763-* e CPF ***487308**, residentes e domiciliados na rua José Felipe de Oliveira,1097, Jd Bela Vista, Zacarias-SP, CEP 15265-000.
Artigo 2º - Expeça-se o Termo e ou Atestado de Titularidade e Certidão Negativa de Débitos, emitindo-se guia de ITBI com isenção, certificando-se, à vista do seu prévio recolhimento quando da transferência por compromisso particular de venda e compra conforme documento anexo.
ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, 20 de junho de 2023.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume.
JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
