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IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL

Publicado em 20 de junho de 2023 | Edição nº 334A | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 5.445, DE 20 DE JUNHO DE 2023.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a realização anual, no mês de junho, da Feira Industrial, Comercial, Cultural e Agropecuária – FICCAP;

CONSIDERANDO, que a exploração é concedida a título precário por meio de concorrência pública;

CONSIDERANDO, que no cálculo da proposta oferecida na concorrência pública é considerada a concessão para exploração de atividades comerciais em um raio de 1.000 (mil) metros do recinto.

DECRETA:

Art. 1º A autorização para exploração de atividade comercial, de caráter temporário ou eventual, num raio de 1.000 (mil) metros, durante a realização da Feira Industrial, Comercial, Cultural e Agropecuária – FICCAP, condiciona-se a aprovação pela titular do direito de exploração da FICCAP, vencedora do certame Concorrência Pública.

Parágrafo Único. A não observância ao disposto no artigo anterior implicará na tomada de medidas administrativas cabíveis.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul, 20 de junho de 2023.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrado no livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar De Melo

Diretor-Geral de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.