IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 21 de junho de 2023 | Edição nº 783 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.818 – DE 19 DE JUNHO DE 2023
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.753.045,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e três mil e quarenta e cinco reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso I da Lei Federal n.º 4.320/64, art. 6.º da Lei Municipal n.º 8.570/22 e art. 8.º, inciso III da Lei Municipal n.º 8.513/22,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.753.045,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e três mil e quarenta e cinco reais), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0231 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 30.000,00
Total da Unidade 30.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
0538 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 80.000,00
Total da Unidade 80.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1295 - 310.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 1.383.045,00
1296 - 300.0110 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 1.260.000,00
Total da Unidade 2.643.045,00
Total da Suplementação 2.753.045,00
Art. 2.º Os recursos necessários à abertura do presente crédito adicional suplementar decorrem de superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recurso 01 – Tesouro no valor de R$ 1.383.045,00 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil e quarenta e cinco reais) e da anulação parcial no valor de R$ 1.370.000,00 (um milhão, trezentos e setenta mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0226 - 110.0000 - 3.1.90.16.01 - Outras Despesas Variáveis 30.000,00
Total da Unidade 30.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0431 - 100.0060 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 1.260.000,00
Total da Unidade 1.260.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
0518 - 110.0000 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 80.000,00
Total da Unidade 80.000,00
Total da Anulação 1.370.000,00
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 19 de junho de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
