IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 21 de junho de 2023 | Edição nº 1335 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.479, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a nomeação do Gestor e da Comissão de Monitoramento e Avaliação para parcerias celebradas pela Secretaria de Esportes e Lazer com Organizações da Sociedade Civil no exercício de 2023.
João Luiz Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de gerir, monitorar e avaliar as parcerias celebradas entre Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em cumprimento à nomeação que trata do inciso XI do artigo 1º e alíneas “g” e “h” do inciso V, do artigo 35, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
DECRETA:
Art. 1º - Designa como Gestor das parcerias firmadas entre a Secretaria de Esportes e Lazer e as Organizações da Sociedade Civil o seguinte membro:
I- Gestor:
Luiz Henrique Ramos da Silva
Art. 2º - Designa como membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação para parcerias celebradas entre a Secretaria de Esportes e Lazer e as Organizações da Sociedade Civil:
I- Membros:
Francisco Gomes
Elielton Vicente da Silva
Deraldo de Oliveira
Art. 3º - Compete aos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação homologar os relatórios técnicos de monitoramentos e avaliação de parceria celebrada, elaborados pela administração pública, conforme previsto no artigo 59, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Parágrafo único - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá vistoriar e fiscalizar a parceria no local onde se realiza o objeto, sem descaracterização das funções do Gestor.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 13.186, de 11 de novembro de 2022.
Lins, 19 de junho de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 19 de junho de 2023.
Viviene Barros da Costa Pereira
Secretária de Administração/Interina
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