Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - JACI

Publicado em 21 de junho de 2023 | Edição nº 751 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N° 2.354 DE 20 DE JUNHO DE 2023

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 278, DE 08 DE AGOSTO DE 1978, QUE “ESTABELECE NORMAS DE EDIFICAÇÃO, DE URBANISMO E DE LOTEAMENTO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALERIA PERPETUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido inciso X ao art. 5° da Lei Municipal n° 278, de 08 de agosto de 1978, que “Estabelece normas de edificação, de urbanismo e de loteamento” com a seguinte redação:

“X – Em caso de lotes de Interesse Social, a área mínima deverá ser de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), com testada mínima de 8,00 m (oito metros)”.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaci, 20 de junho de 2.023.

Valéria Perpétuo Guimarães Henrique

Prefeita Municipal

Publicada em Diário Oficial Eletrônico e Registrada na Secretaria Municipal

na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.