IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 21 de junho de 2023 | Edição nº 865 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 8.568, DE 01 DE JUNHO DE 2023
NOMEIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS
JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o pedido de instauração de procedimento administrativo formulado pela Sra. Celia Regina de Mendonça, Secretaria de Educação e Cultura em face da servidora Shirley/Dias Amorin, Secretaria de Escola pelos fatos noticiados em seu requerimento;
CONSIDERANDO também pedido idêntico formulado pela servidora Shirley Dias Amorin em relação a Sra. Celia Regina de Mendonça, representada pelo Dr. Luis Paulo Bednarski Pedrassoli pelos fatos noticiados em seu pedido;
CONSIDERANDO que, “em tese”, que o comportamento de ambas se apresenta como irregularidades no serviço público, havendo a necessidade de apuração;
CONSIDERANDO AINDA a obrigatoriedade legal de se oportunizar o contraditório e a ampla defesa a ambas as servidoras;
CONSIDERANDO finalmente, o disposto nos artigos 213 e seguintes úteis da Lei Municipal nº 1.006, de 18/09/1975;
RESOLVE:
Artigo 1º- Determino a instauração de Sindicância Administrativa para apuração dos fatos noticiados pelas Servidoras CELIA REGINA DE MENDONÇA, brasileira, divorciada, atualmente exercendo o cargo de Secretaria de Educação e Cultura, portadora do RG nº ***.903.976-* SSPSP e do CPF nº ***437799**, residente na Rua Rui Barbosa, 1.280, Centro, e SHIRLEY DIAS AMORIN, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do RG nº ***.241.639-* SSP/SP e do CPF nº ***212498**, residente na Av. Romeu Viana Romanelli, 1031, ambas nesta cidade.
Artigo 2º - Para compor referida comissão nomeio os servidores AELSON ROMILDO DE SOUZA MATOS, brasileiro, convivente, funcionário público municipal, portador do RG nº ***.570.064-* SSP/SP e do CPF nº ***330358**, lotado no cargo de Técnico de Fiscalização de Tributos, residente na Rua Antonieta de Paula Pires, nº 1.331, nesta cidade; LETICIA NATARA APARECIDA DE MORAES SOUZA, brasileira, casada, funcionária pública municipal, portadora do RG nº ***.272.920-* SSP/SP e do CPF nº***131388**, lotada no cargo de provimento efetivo de Assistente de Administração, residente Rua Sete, 522, CDHU II, nesta cidade; e, FABRICIO CLEMENTE, brasileiro, casado, funcionário público municipal, portador do RG nº ***.760.888-* SSP/SP e do CPF nº***167608**, lotado no cargo de provimento efetivo de Assistente de Administração, residente à Rua Vinte, 370, Jardim do Lago, nesta cidade, para sob a presidência do primeiro nomeado, integrarem a presente Comissão de Sindicância Administrativa, os quais deverão se reunir em local previamente designado pelo Presidente, solicitar documentos, inquirir servidores, enfim praticar todos os atos necessários ao deslinde desta Sindicância até final relatório.
Artigo 3º - Para instruir referida Sindicância deverá fazer parte integrante os requerimento apresentados pelas servidoras acima mencionadas c/c o Parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município.
Artigo 4º - A presente sindicância deverá ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias com a apresentação de relatório final, podendo tal prazo ser prorrogado, a pedido da comissão, por mais quinze (15) dias, nos termos do §Único do artigo 213 da Lei nº 1.006/75.
Artigo 5º - Concluído os trabalhos, com o relatório final, voltem os autos conclusos para decisão.
Artigo 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Autue-se. Registre-se. Expeçam-se as comunicações necessárias. Publique-se.
Jair César Nattes
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.
Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa
Secretário de Administração e Finanças
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
