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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 21 de junho de 2023 | Edição nº 865 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 8.576, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE PADRÃO

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando Sentença Judicial, datada de 11/11/2022, nos autos do Processo nº 1000453.16.2022.8.26.0128, em que determina que deverá ser realizado o apostilamento do adicional temporal em favor do requerente Sr. Renan Luiz André;

Considerando as informações prestadas pelo Departamento de Gestão e Recursos Humanos de que com o reconhecimento do tempo, o servidor Sr. Renan Luiz André completou 15 anos de efetivo exercício em 24/11/2019;

RESOLVE:

Artigo 1º - Enquadrar o servidor, RENAN LUIZ ANDRÉ, portador do RG nº ***.213.377-*, lotado no cargo de “PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – ENSINO FUNDAMENTAL”, de provimento efetivo, do PADRÃO "C”, Nível III para o PADRÃO “D”.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24/11/2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.