IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 20 de junho de 2023 | Edição nº 1425 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.442, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 447.287,09 (quatrocentos e quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e nove centavos) destinados a inclusão no orçamento vigente, fichas de despesa em virtude do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício 2022, complementadas com uma ficha de despesa vinculada ao valor apurado como rendimento de aplicação financeira do exercício atual (conta nº 12.731-0), nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 301.009)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 598,32
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.016)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.024)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.280,51
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 305.002)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4,10
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 311.000)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 27.860,77
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 312.001)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 329,21
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 800.004)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 17.942,99
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 301.009)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 41.127,52
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.022)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 33.399,47
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.024)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.025)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 15,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 312.014)
10.302.0120.1017.0000 Despesa de Capital – Covid-19 – Demanda nº 2021SS07852
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 171.500,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 312.015)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 31.543,26
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 312.016)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 9.494,23
(Fonte de Recurso: 0.02.42) (Código de Aplicação: 312.016)
10.302.0120.1030.0000 Aquisição de Equipamentos para Unidade de Atenção Especializada em Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 37.344,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 800.007)
10.303.0120.2031.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 136,13
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 304.001)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 27.860,78
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 312.001)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 850,80
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 312.017)
TOTAL GERAL ............................................................................................................. R$ 447.287,09
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Superávit financeiro: ......................................... (subtotal) ......................................... R$ 437.792,86
- superávit financeiro em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício 2022.
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ................. (subtotal) ................... R$ 9.494,23
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0056.2013.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação
Ficha 79: 3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Dec. de Contratos de Terceirização R$ 9.494,23
TOTAL GERAL ............................................................................................................. R$ 447.287,09
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), incluindo-se os projetos 1017 (Despesa de Capital – Covid-19 – Demanda nº 2021SS07852) e 1030 (Aquisição de Equipamentos para Unidade de Atenção Especializada em Saúde) e ajustando-se as Atividades 2026 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e 2031 (Manutenção da Assistência Farmacêutica) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
