IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 22 de junho de 2023 | Edição nº 1336 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.585, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.652.010,00, destinado à aplicação de recursos de Emendas Parlamentares Federais.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.652.010,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil e dez reais), destinado à aplicação de recursos de Emendas Parlamentares Federais, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.03.00 – SECRETARIA DE SAÚDE
02.03.02 – SAÚDE DA COMUNIDADE
10.301.0075-2.023 - EMENDAS PARLAMENTARES - PAB
1069-3.3.90.30.00-05-800.0055 - Material de Consumo..........................................R$ 202.232,00
1069-3.3.90.30.00-05-800.0056 - Material de Consumo..........................................R$ 150.000,00
1069-3.3.90.30.00-05-800.0057 - Material de Consumo..........................................R$ 200.000,00
10.302.0075-1.715 - EMENDAS PARLAMENTARES
1068-4.4.90.52.00-05-800.0053 - Equipamentos e Materiais Permanentes.............R$ 155.263,00
1068-4.4.90.52.00-05-800.0059 - Equipamentos e Materiais Permanentes.............R$ 344.515,00
10.302.0075-2.019 - EMENDAS PARLAMENTARES - MAC
1070-3.3.50.39.28-05-800.0050 - Repasse ao Terceiro Setor - Associação Hospitalar Santa Casa de Lins............................................................................................................................R$ 500.000,00
1070-3.3.50.39.28-05-800.0051 - Repasse ao Terceiro Setor - Associação Hospitalar Santa Casa de Lins............................................................................................................................R$ 250.000,00
1070-3.3.50.39.28-05-800.0052 - Repasse ao Terceiro Setor - Associação Hospitalar Santa Casa de Lins............................................................................................................................R$ 1.000.000,00
1070-3.3.50.39.28-05-800.0058 - Repasse ao Terceiro Setor - Associação Hospitalar Santa Casa de Lins............................................................................................................................R$ 200.000,00
1070-3.3.50.39.28-05-900.0001 - Repasse ao Terceiro Setor - Associação Hospitalar Santa Casa de Lins............................................................................................................................R$ 650.000,00
Total...........................................................................................................................R$ 3.652.010,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 19 de junho de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 19 de junho de 2023.
Viviene Barros da Costa Pereira
Secretária de Administração/Interina
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
