IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 21 de junho de 2023 | Edição nº 1315 | Ano VI

LEI Nº 3.993, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)

	IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º	Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 30.807,36(Trinta mil oitocentos e sete reais e trinta e seis centavos), às seguintes dotações:

	02.10.00	FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
	02.10.01	DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
		Despesas Correntes
		Despesas de Custeio
	296	Material de Distribuição Gratuita	30.807,36
		TOTAL	30.807,36

Art. 2º	Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 30.807,36(Trinta mil oitocentos e sete reais e trinta e seis centavos), serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, § 1°, Inciso I, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.

Art. 3º	Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021– PPA e na Lei n° 3.939 de 19/12/2022– LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.

Art. 4º	Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

		Prefeitura Municipal de Pederneiras, 21 de junho de 2023.


		Ivana Maria Bertolini Camarinha
		Prefeita Municipal

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