IMPRENSA OFICIAL - JOÃO RAMALHO
Publicado em 23 de junho de 2023 | Edição nº 707 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre alteração da contribuição mensal compulsória da Prefeitura, Câmara Municipal, disposto no artigo 86 da Lei Complementar nº 79, de 09 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.”
ADELMO ALVES, Prefeito Municipal de João Ramalho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. Altera a alíquota de contribuição mensal compulsória da Prefeitura e Câmara Municipal, constante no artigo 86 da Lei Complementar nº 79, de 09 de fevereiro de 2023, conforme apresentado no item 8.5 Custos e alíquotas de custeio normal a constarem em lei, do Relatório de Avaliação Atuarial do Fundo Municipal de Previdência Social de João Ramalho, com data base Dezembro/2022.
Parágrafo único. Fica alterada a redação do inciso II do artigo 86 da Lei Complementar nº 79, de 09 de fevereiro de 2023, passando a vigorar conforme segue:
“Art. 86. (...)
I. (...)
II. a contribuição mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas do Município no valor de 19,20% (dezenove virgula vinte por cento) da folha de pagamento, inclusive sobre o Abono Anual, Benefício de Incapacidade Temporária ao Trabalho, excluído desta o Salário Maternidade;
(...)”
Artigo 2º. Diferenças existentes entre a contribuição mensal compulsória, passado e presente, serão quitadas no exercício financeiro corrente.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a realizar suplementação das dotações orçamentárias próprias, se necessário.
Artigo 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua aprovação.
Prefeitura Municipal de João Ramalho/SP, 22 de junho de 2023.
ADELMO ALVES
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada de acordo com o Art. 114 da LOMJR, e publicada por afixação no lugar próprio público de costume na data supra.
Mieko Maria José Takahara
Secretária de Administração, Finanças e Tributos
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
