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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 22 de junho de 2023 | Edição nº 615 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº 3.018, DE 21 DE JUNHO DE 2023

Autoria: Vereador Prof. Adriano

"Revoga a Lei Municipal nº 2.615, de 21 de março de 2018, e dá outras providências".

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santo Anastácio aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.615, de 21 de março de 2018, que dispõe sobre o tombamento das ruas de paralelepípedo de Santo Anastácio, pelos seus valores arquitetônicos, históricos e culturais.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.