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IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 22 de junho de 2023 | Edição nº 828A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.522/2023

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.550 de 21 de junho de 2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho, um crédito adicional especial no valor de R$ 24.000,00 (seiscentos e quarenta e sete mil oitocentos e trinta reais), destinados a atender as despesas a seguir:

02 – PODER EXECUTIVO

I- Fundo Municipal de Saúde

10.302.0009.2.2.012 - 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a PF (f1) R$ 24.000,00

Total do Crédito Adicional Especial R$ 24000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 1º, decorre por excesso de arrecadação do exercício fonte 1, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data.

Pardinho, 22 de junho de 2023.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.