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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 22 de junho de 2023 | Edição nº 1459 | Ano XVIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

= PORTARIA Nº 10.538/2023 =

de 20 de junho de 2023.

Nomeia Defensor Dativo.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando a solicitação formulada pelo Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar no Processo Administrativo n° 67.919/2022, folha n. 50, instaurado pela Portaria nº 10.134/2022,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Sr. Gustavo Henrique Facin, efetivo no cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 5721, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo do acusado M. P. F., motorista, matrícula nº 5392-1, no processo administrativo acima indicado.

Art. 2º É assegurado ao Defensor Dativo ter vista dos autos na repartição, bem como o dever de apresentar defesa escrita no prazo de 10 dias, conforme disposto no art. 20 da Lei Municipal nº 5.048/2021.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bariri, 20 de junho de 2023.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.