IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 22 de junho de 2023 | Edição nº 835 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1820 DE 22 DE JUNHO DE 2023.
EMENTA:“AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar amigável ou judicialmente áreas de terra na sede do Município de Zacarias, Comarca de Buritama Estado de São Paulo, com a seguinte descrição:
Expropriado | JOSÉ APARECIDO VEDEKIM E EDNA MARINÊS GRANDIOLLI VEDEKIM. |
Local: | Imóvel Rural de 3,28,59 há (três hectares, vinte e oito ares e cinquenta centiares) de terra encravada no geral da Fazenda São Jerônimo com a denominação particular de Sitio São José I. |
Área Desapropriada: | 3.28,50 ha. |
Origem: | Transcrição da Matrícula sob o nº 21.899 do CRI de Buritama-SP |
Finalidade: | Construção e implementação de Programa Habitacional Municipal de Zacarias-SP. |
Comarca: | Buritama/SP. |
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DESCRIÇÃO DA ÁREA – MATRICULA 21.899.
A área a ser desapropriada consta pertencer à JOSÉ APARECIDO VEDEKIM e EDNA MARINÊS GRANDIOLLI VEDEKIM, sendo constituída pelo imóvel localizado no geral da Fazenda São Jerônimo com a denominação particular de Sitio São José I.
DESCRIÇÃO DA ÁREA A SER DESAPROPRIADA:
Imóvel:- Imóvel rural com a área superficial de 3,28,59ha (três hectares, vinte e oito ares e cinquenta e nove centiares), de terras encravado no geral da "Fazenda São Jerônimo", com a denominação particular de "Sitio São José I", pertencente ao distrito e município de Zacarias, desta comarca de Buritama, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no marco 01/A, cravado junto a divisa das terras desta propriedade, com o Sítio São José I, de José Aparecido Vedekim (M.21.898) e terras da Prefeitura Municipal de Zacarias (M.6.901), daí segue, confrontando-se com a propriedade da Prefeitura Municipal de Zacarias (M.6.901). com o azimute de 112°55'56" e distância de 91,37m (noventa e um metros e trinta e sete centímetros) até o marco 02; daí segue, confrontando com o lote 01, da Quadra H, do Loteamento Residencial "José Verdekim", de propriedade da PBR Empreendimentos Imobiliários e Incorporadora LTDA., (M.16.839), com o azimute de 170°56'33" e distância de 24,57m (vinte e quatro metros e cinquenta e sete centímetros) até o marco 03; daí segue, confrontando com lote 02, da Quadra H, do Loteamento Residencial "José Verdekim", de propriedade da PBR Empreendimentos Imobiliários e Incorporadora LTDA., (M.16.840), com o azimute de 170°56'33" e distância de 10,00m (dez metros) até o marco 04; daí segue, confrontando com lote 03, da Quadra H, do Loteamento Residencial "José Verdekim", de propriedade da PBR Empreendimentos Imobiliários e Incorporadora LTDA., (M.16.841), com o azimute de 170°56'33" e distância de 10,00m (dez metros) até o marco 05; dai segue, confrontando com o lote 04, da Quadra H, do Loteamento Residencial "José Verdekim", de propriedade da PBR Empreendimentos Imobiliários e Incorporadora LTDA., (M.16.842), com o azimute de 170°56'33" e distância de 10,00m (dez metros) até o marco 06; dai segue, confrontando com o lote 05, da Quadra H, do Loteamento Residencial "José Verdekim", de propriedade da PBR Empreendimentos Imobiliários e Incorporadora LTDA., (M.16.843), com o azimute de 170°56'33" e distância de 10,00m (dez metros) até o marco 07; dai segue, confrontando com o lote 06, da Quadra H, do Loteamento Residencial "José Verdekim", de propriedade da PBR Empreendimentos Imobiliários e Incorporadora LTDA., (M.16.844), com o azimute de 170°56'33" e distância de 10,00m (dez metros) até o marco 08; dai segue, confrontando com o lote 07, da Quadra H, do Loteamento Residencial "José Verdekim", de propriedade da PBR Empreendimentos Imobiliários e Incorporadora LTDA., (M.16.845), com o azimute de 170°56'33" e distância de 10,00m (dez metros) até o marco 09; dai segue, confrontando com o lote 08, da Quadra H, do Loteamento Residencial "José Verdekim", de propriedade de Cleber Morissono e sua mulher Veronica Satsuki Sakomura Morissono (M.16.846), com o azimute de 170°56'33" e distância de 10,00m (dez metros) até o marco 10; dai segue, confrontando com o lote 09, da Quadra H, do Loteamento Residencial "José Verdekim", de propriedade da PBR Empreendimentos Imobiliários e Incorporadora LTDA.. (M.16.847), com o azimute de 170°56'33" e distância de 11,00m (onze metros) até o marco 11; dai segue, confrontando com a Rua Iracema Sanches Coelho de propriedade da Prefeitura Municipal de Zacarias, com o azimute de 170°56'33" e distância de 12,00m (doze metros) até o marco 12; dal segue, confrontando com o lote 01, da Quadra 1, do Loteamento Residencial "José Verdekim", de propriedade da PBR Empreendimentos Imobiliários e Incorporadora LTDA., (M.16.848), com o azimute de 170°56'33" e distância de 11,00m (onze metros) até o marco 13; dai segue, confrontando com o lote 02, da Quadra 1, do Loteamento Residencial "José Verdekim", de propriedade da PBR Empreendimentos Imobiliários e Incorporadora LTDA., (M.16.849), com o azimute de 170°56'33" e distância de 10,00m (dez metros) até o marco 14; daí segue, confrontando com o lote 03, da Quadra I, do Loteamento Residencial "José Verdekim", de propriedade da PBR Empreendimentos Imobiliários e Incorporadora LTDA., (M.16.850), com o azimute de 170°56'33" e distância de 10,00m (dez metros) até o marco 15; daí segue, confrontando com o lote 04, da Quadra I, do Loteamento Residencial "José Verdekim", de propriedade da PBR Empreendimentos Imobiliários e Incorporadora LTDA., (M.16.851), com o azimute de 170°56'33" e distância de 10,00m (dez metros) até o marco 16; daí segue, confrontando com o lote 05, da Quadra I, do Loteamento Residencial "José Verdekim", de propriedade da PBR Empreendimentos Imobiliários e Incorporadora LTDA., (M.16.852), com o azimute de 170°56'33" e distância de 10,00m (dez metros) até o marco 17; daí segue, confrontando com o lote 06, da Quadra I, do Loteamento Residencial "José Verdekim", de propriedade da PBR Empreendimentos Imobiliários e Incorporadora LTDA., (M.16.853), com o azimute de 170°56'33" e distância de 10,00m (dez metros) até o marco 18; dai segue, confrontando com o lote 07, da Quadra I, do Loteamento Residencial "José Verdekim", de propriedade da PBR Empreendimentos Imobiliários e Incorporadora LTDA., (M.16.854), com o azimute de 170°56'33" e distância de 10,00m (dez metros) até o marco 19; daí segue, confrontando com o lote 08. da Quadra I, do Loteamento Residencial "José Verdekim", de propriedade da PBR Empreendimentos Imobiliários e Incorporadora LTDA., (M.16.855), com o azimute de 170°56'33" e distância de 10,00m (dez metros) até o marco 20; dai segue, confrontando com o lote 09, da Quadra I, do Loteamento Residencial "José Verdekim", de propriedade da PBR Empreendimentos Imobiliários e Incorporadora LTDA., (M.16.856), com o azimute de 170°56'33" e distância de 11,00m (onze metros) até o marco 21; daí segue, confrontando com a Rua Célia Regina Wedekim de propriedade da Prefeitura Municipal de Zacarias, com o azimute de 170°56'33" e distância de 12,00m (doze metros) até o marco 22; daí segue, confrontando com o lote 01, da Quadra J, do Loteamento Residencial "José Verdekim", de propriedade da PBR Empreendimentos Imobiliários e Incorporadora LTDA., (M.16.857), com o azimute de 170°56'33" e distância de 11,80m (onze metros e oitenta centímetros) até o marco 23; daí segue, confrontando com o lote 02, da Quadra J, do Loteamento Residencial "José Verdekim", de propriedade da PBR Empreendimentos Imobiliários e Incorporadora LTDA., (M.16.858), com o azimute de 170°56'33" e distância de 10,00m (dez metros) até o marco 24; daí segue, confrontando com o lote 03, da Quadra J, do Loteamento Residencial "José Verdekim", de propriedade da PBR Empreendimentos Imobiliários e Incorporadora LTDA., (M.16.859), com o azimute de 170°56'33" e distância de 10,00m (dez metros) até o marco 25; dai segue, confrontando com o lote 04, da Quadra J, do Loteamento Residencial "José Verdekim", de propriedade da PBR Empreendimentos Imobiliários e Incorporadora LTDA., (M.16.860), com o azimute de 170°56'33" e distância de 10,00m (dez metros) até o marco 26; daí deflete à direita e segue com azimute de 274°52'53" e distância de 159,58m (cento e cinquenta e nove metros e cinquenta e oito centímetros) até o marco 26/A; e confronta-se com o Sitio São José II, de David Verdekim (M.20.482), daí deflete à direita e segue confrontando com o Sitio São José I, de José Aparecido Vedekim (M.21.898), com o azimute de 6°44'59" e distância de 284,06m (duzentos e oitenta e quatro metros e seis centímetros) até o marco 01/A, encerrando-se assim a presente descrição perimétrica. Cadastrado junto ao INCRA pelo código n° 951.145.124.451-2; denominação do imóvel: Sitio São José I; área total: 8,0500ha; (Continuação da Matrícula n° 21.899)... classificação fundiária: Minifúndio; 2022. indicações para localização do imóvel: Encravado na Fazenda São Jerônimo; Município Sede do Imóvel: Zacarias; módulo rural: 10,0625; n° módulos rurais: 0,80; módulo fiscal: 30,0000ha; n° módulos fiscais: 0,2683; fração mínima de parcelamento: 2,00ha; Situação Jurídica do Imóvel (Áreas Registradas): UF/Município: SP/Buritama; Data Registro: 12/11/2020; CNS ou Oficio: 120139; Matricula: 20481; Registro: RI; Livro: 2; Área: 8,0500ha; Dados do Titular e Declarante: José Aparecido Vedekim, CPF. ***.***.***-**, conforme CCIR nº 50412368222; junto à Receita Federal conforme NIRF: 9.680.892-6; Nome do Imóvel: Sitio São José I; Município: Zacarias; Área Total: 8,0ha., em nome de José Aparecido Vedekim; e junto ao CAR - Cadastro Ambiental Rural: Número do Protocolo: 12400; Número SICAR-SP: 35571540003654; Número SICAR-Federal: SP-3557154-6D99BDA11A45461AAB4C4B7622986552; Data da Inscrição: 19.12.2013; constam os dados seguintes: Matricula: 15,174;- ÁREAS: Propriedade (1): 40,92ha; servidão administrativa (1): 0,20ha; Área Total da Propriedade: 40,73ha; Rios com mais de 3 metros de largura média (0): 0,00ha; Rios com até 3 metros de largura média (1): 0,00ha; Nascentes e Veredas: (0): 0,00ha; Lago e Lagoa Natural (0): 0,00; Outros corpos d'água (0): 0,00ha; Outras APPS (0): 0,00ha: Área Total de APP (0): 0,38ha; Vegetação Nativa (1): 0,60ha; Reserva Legal (1): 0,06ha; Declividade entre 25° e 45° (0): 0,00ha; Uso Consolidado (0): 0,00ha; Reserva Legal de compensação (0): 0,00ha; Servidão Ambiental (0): 0,00ha; Reserva Legal do Imóvel: Tipo de Área: proposta; Soma: 0,0638ha; % Área do Imóvel: 0,16%; Área Sobreposta App: 0,0302ha. Proprietário: José Aparecido Vedekim, brasileiro. lavrador, portador do RG.11.587.062-3-SSP-SP., e inscrito no CPF. (MF) ***.***.***-**, filho de José Verdekim e de Benedita da Silva Verdekim, endereço profissional: não possui; endereço eletrônico: não possui, casado em 21.04.1979, pelo regime da comunhão parcial de bens, com Edna Marinês Grandiolli Vedekim. brasileira, do lar, portadora do RG.11.951.022-4-SSP-SP., e inscrita no CPF. (MF) ***.***.***-**, filha de Antônio Grandiolli e Odete Maria Lima Grandiolli, endereço eletrônico: não possui; endereço profissional: não possui, residentes e domiciliados na Rua 7 de Setembro n° 883, Centro, na cidade de Zacarias SP. Título Aquisitivo R.01/M.20.481, de 12 de novembro de 2020, deste oficial. A presente matrícula é aberta em face de desmembramento de área averbado sob nº 04/M.20.481, nesta data, conforme requerimento particular firmado pelo proprietário e cônjuge, datado de Buritama - SP., 28 de novembro de 2022, com firmas reconhecidas, instruído com Mapa e Memorial Descritivo, elaborados pelo Técnico em Agrícola em Agrimensura Adevalter Luiz Alves, CFTA., n° ***.***.***-**, com comprovante de recolhimento da TRT para com o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, que ficam arquivados. Nada mais. O referido é verdade. Deste: Oficial: R$11,95; Estado: R$3,40; Secretaria da Fazenda: R$2,33; Registro Civil: R$0,63; Tribunal de Justiça: R$0,82; Ministério Público: R$0,57; Município: R$0,60; Total: R$20,30. Buritama, 05 de dezembro de 2022. (Protocolo n° 75.405, de 03.11.2022 e reingressado em 30,112022). Selo Digital: 1201393110000000076200228. O oficial: Gerson Albino Pereira.
Parágrafo único: A área acima mencionadas foi declarada de utilidade e interesse público através do Decreto de nº 072 de 14 de junho de 2023.
Art. 2º - A área descrita no Art.1º desta lei se destinará à implementação de um loteamento popular municipal de caráter social.
Art. 3º Fica a área descrita no art. 1º incorporada no perímetro urbano do Município de Zacarias conforme mapa constante do anexo I.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações no orçamento vigente e suplementadas se necessário por decreto do executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.
Município de Zacarias, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos vinte e dois (22) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
BENILSON GOMES COSTA
Procurador Jurídico
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