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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 22 de junho de 2023 | Edição nº 561 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.636, DE 22 DE JUNHO DE 2023.

(DO LEGISLATIVO)

INSTITUI O DIPLOMA “SEBASTIÃO DA SILVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1.°- Fica instituído, na Câmara Municipal de Tambaú, o Diploma “SEBASTIÃO DA SILVA”, de reconhecimento à cidadãos envolvidos com a pauta da igualdade racial, defesa de direitos individuais e coletivos afro-brasileiros, e o combate à discriminação, intolerância racial e religiosa.

Parágrafo Único – O Diploma “SEBASTIÃO DA SILVA” será entregue aos agraciados na semana do dia 20 de novembro, em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra.

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tambaú, 22 de junho de 2023.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 22 de junho de 2023.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.