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IMPRENSA OFICIAL - MONTE AZUL PAULISTA

Publicado em 23 de junho de 2023 | Edição nº 1183A | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº.2.527, de 21 de Junho de 2023.

Dispõe sobre: "Criação do Fundo Municipal do Esporte no âmbito do município de Monte Azul Paulista - SP, e dá outras providências”.

MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica criado o Fundo Municipal do Esporte no âmbito do Município de Monte Azul Paulista - SP, para fomentar e estimular o desenvolvimento dos esportes neste Município.

ARTIGO 2º - O Poder Executivo regulamentará em lei específica e no que couber, as demais disposições necessárias para a efetiva aplicação da presente lei.

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, e,

Publique-se.

Monte Azul Paulista, 21 de Junho de 2023.

MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS

Prefeito do Município

Monte Azul Paulista – SP.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.