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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 23 de junho de 2023 | Edição nº 1066 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 280/2023

de 23 de junho de 2023.

“Dispõe sobre controle de transferência de bens móveis do patrimônio público municipal e dá outras providências”

PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de estabelecer controle quanto a transferência de bens móveis de uma unidade, departamento ou órgão para outro, bem como a necessidade de estabelecer critério e controle quanto ao descarte de bens patrimoniais inservíveis;

RESOLVE:

1º - Fica estabelecido a obrigatoriedade a todos os departamentos, setor, divisão ou unidade da administração municipal, comunicar o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal toda ocorrência de transferência de qualquer bem patrimonial para quaisquer outros órgãos.

2º - Fica também definido a obrigatoriedade da comunicação ao Setor de Patrimônio, qualquer ocorrência quanto ao descarte de bens patrimoniais, cujo setor terá por competência o “ateste” como bens inservíveis, após o que evidenciará providências quanto a baixa do mesmo no sistema de patrimônio.

3º - O descumprimento das normas aqui estabelecidas, resultará em advertência ao responsável pela unidade ou órgão.

4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, em 23 de junho de 2023.

PÉRICLES GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

VALDIR APARECIDO DE MORAIS

SECRET. ADMINISTRATIVO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.