IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 27 de junho de 2023 | Edição nº 837 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 080 DE 23 DE JUNHO DE 2023.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA JOSÉ FELIPE DE OLIVEIRA, 1107, JD BELA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-000, CADASTRO MUNICIPAL Nº 52600, DA QUADRA 60 LOTE 05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO que a Lei Municipal de nº 489/2004 de 19 de novembro de 2004, a Lei Municipal nº 579/2006 de 25 de agosto de 2006 e a Lei Municipal nº 1.251/15 de 21 de maio de 2015, dispõem sobre a alteração de titularidade dos proprietários, possuidores, cessionários e herdeiros dos imóveis localizado nos Bairro Jardim Bela Vista e Alto da Boa Vista.
CONSIDERANDO que imóvel situado na rua José Felipe De Oliveira, 1107, Jd Bela Vista, Zacarias-SP, CEP 15265-000, Cadastro Municipal Nº 52600, teve sua titularidade administrativa reconhecida e alterada para o nome de DAVID VERDEKIM, brasileiro, casado, vendedor, RG ***.860.618-* e CPF ***883568**, residente e domiciliado na Rua José Felipe de Oliveira, 1107, Jd Bela Vista, Zacarias-SP, CEP 15265-000, cuja transferência já foi reconhecida administrativamente pela municipalidade com o cadastro do imóvel e lançamento de IPTU em nome do compromissário comprador.
CONSIDERANDO que o imóvel acima identificado foi objeto de Programa Habitacional e ainda se encontra registrado sob o domínio do Município de Zacarias - SP e que necessita seja transferido para a beneficiária.
decretO:
ARTIGO 1º - Fica declarada a titularidade do imóvel situado na rua José Felipe de Oliveira, 1107, Jd Bela Vista, Zacarias-SP, CEP 15265-000, Cadastro Municipal Nº 52600 para o nome de DAVID VERDEKIM, brasileiro, casado, vendedor, RG ***.860.618-* e CPF ***883568**, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com LUCIANA LOURENÇO DA SILVA VERDEKIM, brasileira, casada, professora, RG ***.713.717-* e CPF ***601778**, residentes e domiciliados na Rua José Felipe de Oliveira, 1107, Jd Bela Vista, Zacarias-SP, CEP 15265-000.
Artigo 2º - Expeça-se o Termo e ou Atestado de Titularidade e Certidão Negativa de Débitos e isenção de ITBI em razão da doação pelo Município de Zacarias-SP.
ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, 23 de junho de 2023.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume.
JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
