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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 27 de junho de 2023 | Edição nº 618 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 509, DE 26 DE JUNHO DE 2023

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Artigo 1º – Designar os Senhores: CLEBER LOPES BONILHA, Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, EMERSON HENRIQUE AZEVEDO DE JESUS, Topógrafo e FERNANDO INAGUE, Engenheiro Civil, CREA-SP nº XX609030XX, como peritos avaliadores para procederem a avaliação do imóvel declarado de interesse social para fins de desapropriação conforme descrito no artigo 1º. do Decreto nº. 050, de 12 de junho de 2023.

Artigo 2º – Fica constituída a Comissão Mista Temporária para fins de Estudo e Avaliação de área de utilidade pública, e, terá a atribuição de garantir o amplo debate sobre o valor a ser negociado pela administração publica para desapropriação amigável ou judicial.

§ 1º Os trabalhos da Comissão são de interesse público, portanto, não receberão nenhum tipo de remuneração.

§ 2º A comissão poderá solicitar Parecer Jurídico para embasamento dos trabalhos.

Artigo 3º. – Ao final dos trabalhos, os membros da Comissão deliberarão sobre o aceite do valor final da negociação.

Artigo 4º. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.