IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA
Publicado em 27 de junho de 2023 | Edição nº 1659 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.423, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do exercício de 2023, autorizado pela Lei Municipal nº 3.769, de 26 de junho de 2023.
VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; e
Considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 3.769, de 26 de junho de 2023.
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aberto no orçamento do exercício de 2023 crédito adicional suplementar no valor de R$ 446.856,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil e oitocentos e cinquenta e seis reais), sob a seguinte programação e classificação orçamentária:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.03 Diretoria de Trânsito, Obras e Serviços
Classificação: 15.451.0004.1004 Obras de Pavimentação e Recapeamento Asfáltico
Natureza de Despesa | Categoria Econômica:
4.4.90.51 Obras e Instalações - Ficha: 54 – R$ 208.000,00
Fonte de Recursos: 01 Tesouro
4.4.90.51 Obras e Instalações - Ficha: 56 – R$ 238.856,00
Fonte de Recursos: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Finalidade: Recapeamento Asfáltico na Avenida Nicolau Pizzolante e Rua Benjamin Constante.
Art. 2º O crédito aberto será atendido com os seguintes recursos:
I. O valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais), com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, conforme dispõe o § 1º, inciso I, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
II. O valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e cinquenta e seis reais), com recursos provenientes de recursos a serem repassados pela União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, de acordo com o Contrato de Repasse nº 939878/2022/MDR/CAIXA, conforme dispõe o § 1º, inciso II, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Borborema, 26 de junho de 2023.
VLADIMIR ANTONIO ADABO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.
Vinícius Vintecinco Martins Carvalho
Assessor de Governo e Articulação Institucional
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
