IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA
Publicado em 27 de junho de 2023 | Edição nº 1659 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.424, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do exercício de 2023, autorizado pela Lei Municipal nº 3.770, de 26 de junho de 2023.
VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; e
Considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 3.770, de 26 de junho de 2023.
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aberto no orçamento do exercício de 2023 crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob a seguinte programação e classificação orçamentária:
Órgão: 02. Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.16 Fundo Municipal do Meio Ambiente
Unidade Executora: 02.16.01 Fundo Municipal do Meio Ambiente
Classificação: 18.541.0021.2052 Desenvolvimento de Educação Ambiental
Naturezas de Despesas e Categorias Econômicas:
3.3.90.30.00 Material de Consumo: Valor R$ 20.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita: Valor R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: Valor R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 01 Tesouro
Art. 2º. O crédito aberto será atendido com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, conforme dispõe o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Borborema, 26 de junho de 2023.
VLADIMIR ANTONIO ADABO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.
Vinícius Vintecinco Martins Carvalho
Assessor de Governo e Articulação Institucional
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