IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 28 de junho de 2023 | Edição nº 917 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.827, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA EMPREENDIMENTOS DESTINADOS AO PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS INDUSTRIAIS E EMPRESARIAS.
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 044/2023, remetendo o autógrafo n. 054/2023, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Para a consecução e ampliação do Plano Municipal de Incentivo Empresarial de que trata a Lei nº 2.509, de 20 de novembro de 2017, fica o Pode executivo Municipal autorizado a conceder isenção total do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos empreendimentos destinados ao parcelamento de solo para fins industriais e empresariais regularmente aprovados pelo Município de Brodowski.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput deste artigo será concedida uma única vez e pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, contado da data da aprovação definitiva do empreendimento.
Art. 2º- Na hipótese de comercialização ou transmissão da propriedade de lote do loteamento a terceiro, cessarão os efeitos da concessão do benefício fiscal, e retornará a incidência do IPTU a partir do exercício subsequente, observados eventuais benefícios de que trata a Lei nº 2.509, de 20 de novembro de 2017.
Parágrafo único. O empreendedor beneficiado fica obrigado a emitir relatório anual comunicando a venda dos lotes, por meio de escritura de compra e venda ou por compromisso de compra e venda, à Secretaria Municipal de Finanças, acompanhado de cópia reprográfica da escritura de compra e venda ou do compromisso particular de compra e venda,sob a pena de revogação do incentivo fiscal em relação a todas as unidades ou lotes do Empreendimento.
Art. 3º- Para obtenção da isenção do IPTU, o interessado deverá protocolar requerimento, com a apresentação dos seguintes documentos:
I - contrato social consolidado ou contrato social acompanhado de suas alterações;
II - procuração, com poderes para o pleito, se for o caso;
III - documento de identificação, com foto, do signatário do requerimento;
IV - matrícula atualizada do imóvel emitida há, no máximo, 60 (sessenta) dias da data do protocolo do pedido; e
V – comprovante de aprovação do loteamento.
Art. 4º- A isenção será revogada desde sua origem caso o proprietário desista do empreendimento.
Parágrafo único. Revogado o benefício, será realizada a cobrança retroativa dos valores correspondentes ao IPTU do período em que esteve vigente a isenção, com as devidas correções, sem prejuízo das demais medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Art. 5º- Eventuais pedidos de restituição de importâncias recolhidas em virtude do disposto neste Lei serão concedidos exclusivamente mediante compensação.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da entrada em vigor da Lei nº Lei nº 2.509, de 20 de novembro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Brodowski/SP, 26 de junho de 2023.
JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
