IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 27 de junho de 2023 | Edição nº 837 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 182 DE 26 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICACAO ESPECÍFICA PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CONSIDERANDO a necessidade de entrega dos carnês de pagamento de IPTU e Taxa de Licença com vencimento nesse exercício de 2023;
CONSIDERANDO o custo para entrega via correio, além de referido serviços não ocorrerem diariamente no nosso município;
CONSIDERANDO que as agentes de saúde possuem conhecimento de toda zona urbana do município, o que facilita o conhecimento do próprio contribuinte;
CONSIDERANDO o princípio da economia, da eficiência, bem como o princípio da supremacia do interesse público,
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, usando de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º - Concedera gratificação temporária de função aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE para realizarem a entrega dos carnês de IPTU e Taxa de Licença aos contribuintes residentes no município.
Art. 2º- Fica concedida aos servidores a gratificação temporária de função nos termos do art. 146 da Lei nº 449/2003.
Parágrafo primeiro - Por se tratar de exercício de função especifica, fica concedido gratificação no percentual da faixa 3, conforme art. 3º do Decreto nº 035/2022, no percentual de 17,2%.
Parágrafo segundo – A referida gratificação será paga uma única vez, tendo em vista não se tratar de funções que perduram no tempo.
Art. 3º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos vinte e seis (26) dias do mês de junho (06) de dois mil e vinte e três (2023).
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada, por afixação, em locais públicos de costume, na data supra.
JACKELINE DA S. DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
