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IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS

Publicado em 27 de junho de 2023 | Edição nº 764 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.366, DE 27 DE JUNHO DE 2.023.

(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências).

DONIZETE PEREIRA DA SILVA, Prefeito em exercício do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

Faz saber que a Câmara Municipal de Dirce Reis – SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 – Departamento Mun. Comér.Agric. e M.Ambiente

UNIDADE EXECUTORA: 02.02.01 – Setor de Comércio Agricultura e Meio Ambiente

FUNCIONAL: 20.606.0004.2.004 – 3.3.90.30 – Material de Consumo

VALOR: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais)

FONTE: 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 100.081 - Convênio SAA-PRC-2023/02968 - Patrulha Agrícola

Art. 2º. O crédito especial de que trata o artigo 1º desta lei será coberto com recursos provenientes do repasse da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo – Termo de Convênio nº SAA-PRC-2023/02968, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e o restante proveniente dos rendimentos financeiros auferidos pela aplicação dos recursos no mercado financeiro.

Art. 3º. Fica modificada a Lei Municipal nº 1.218, de 21/09/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025, com suas alterações posteriores, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.

Art. 4º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.297, de 13/09/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 27 de junho de 2.023.

DONIZETE PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal em exercício

Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:

Christian Rodrigo Alves

Secretário Mun. de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.