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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 28 de junho de 2023 | Edição nº 619 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº 3.019, DE 27 DE JUNHO DE 2023

“Dispõe sobre a denominação ao Barracão que especifica, ficando denominado Espaço Eloisa Amice da Costa Barros e dá outras providências”.

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santo Anastácio aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica denominado “Espaço Eloisa Amice da Costa Barros”, o Barracão sede para exposição da Feira do Bordado Industrial e Artesanato de Santo Anastácio - FEBISA, situado no Recinto de Exposições “Arary Baltuilhe”.

Art. 2º - No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, a Prefeitura Municipal deverá providenciar a colocação da placa indicativa com a denominação.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.