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IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS

Publicado em 28 de junho de 2023 | Edição nº 1187 | Ano XXXVIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

D E C R E T O N.º 6994/2023

=DE 27 DE JUNHO DE 2023=

“ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 6208/2020, QUE ‘DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVERÃO SER ADOTADOS PELOS SERVIDORES PUBLICO, CELETISTAS, ESTATUTÁRIOS E CARGOS EM COMISSÃO PARA ENTREGA DE ATESTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ ”:::::::::::::

O SENHOR PAULO JOSE BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

D E C R E T A:

Art. 1º. O § 1º do Artigo 2º do Decreto Municipal n.º 6208/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Serão aceitos para os fins previstos no artigo anterior:

(...)

§ 1º Deverão constar expressamente nos atestados e declarações, sob pena de não serem aceitos para fins de justificativas e conseqüentemente, acarretando a perda dos dias ou horas:

I- Nome completo legível do servidor;

II- Data e horário de emissão;

III- Início e término do período de afastamento;

IV- Nome, CRM ou CRO e assinatura em papel timbrado ou carimbado;

V- Identificação da unidade de atendimento, em se tratando de centros de saúde ou outros órgãos;

VI- CID, sendo este não obrigatório. ”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 27 de junho de 2023.

PAULO JOSE BRIGLIADORI

Prefeito Municipal

PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 27 DE JUNHO DE 2023.

MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES

Secretária da Prefeitura Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.