IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 28 de junho de 2023 | Edição nº 1473 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 4.893, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º Nos termos da Lei Federal n. º 4.320/64 e artigo 5.º da Lei Municipal n. º 4.832/22, fica aberto, no Orçamento de 2023, do Município da Estância Turística de Olímpia, em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia, a seguir, créditos suplementares no valor de R$ 6.673.000,00 (seis milhões, seiscentos e setenta e três mil reais), para atender as devidas ações, com as seguintes classificações:
| 04.01.00 | INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. PÚBLICOS DE OLÍMPIA | |
| 04.01.01 | INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. PÚBLICOS DE OLÍMPIA | |
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESAS DE CUSTEIO | ||
| 09.272.0302.2.075 | MANUTENÇÃO DSOS BENEFÍCIOS DO TESOURO | |
| 3.1.90.01.00-468 | APOSENTADORIAS E REFORMAS | |
| 01-TESOURO | 3.188.000,00 | |
| 3.1.90.03.00-470 | PENSÕES | |
| 01-TESOURO | 3.430.000,00 | |
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESAS DE CUSTEIO | ||
| 09.122.0302.2.073 | MANUT. ATIVIDADES DE ADMINIST. INSTITUTO | |
| 3.3.90.91.00-482 | SENTENÇAS JUDICIAIS | |
| 04-RECURSOS PRÓPRIOS ADM. INDIRETA | 10.000,00 | |
| 3.3.90.93.00-483 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | |
| 04-RECURSOS PRÓPRIOS ADM. INDIRETA | 45.000,00 | |
| TOTAL | 6.673.000,00 | |
Art. 2.º O valor de parte do crédito constante do Artigo 1º, no montante de R$ 6.648.000,00 será coberto com a anulação das seguintes dotações:
| 04.01.00 | INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. PÚBLICOS DE OLÍMPIA | |
| 04.01.01 | INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. PÚBLICOS DE OLÍMPIA | |
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESAS DE CUSTEIO | ||
| 09.272.0302.2.075 | MANUTENÇÃO DSOS BENEFÍCIOS DO TESOURO | |
| 3.1.90.01.00-468 | APOSENTADORIAS E REFORMAS | |
| 04-RECURSOS PRÓPRIOS ADM. INDIRETA | 3.188.000,00 | |
| 3.1.90.03.00-470 | PENSÕES | |
| 04-RECURSOS PRÓPRIOS ADM. INDIRETA | 3.430.000,00 | |
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESAS DE CUSTEIO | ||
| 09.122.0302.2.073 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADM. DO INSTITUTO | |
| 3.3.90.36.00-477 | OUTROS SERVIÇOS TERC. PESSOA FÍSICA | |
| 04-RECURSOS PRÓPRIOS ADM. INDIRETA | 30.000,00 | |
| TOTAL | 6.648.000,00 | |
Art. 3.º O restante do recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º, no montante de R$ 25.000,00, decorre de Superávit Financeiro, conforme artigo 43, § 1° Inciso I e § 2°, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 28 de junho de 2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 28 de junho de 2023.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
