IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 28 de junho de 2023 | Edição nº 1473 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI N.º 4.895, DE 28 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a abertura de créditos especiais.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2023, em favor da Secretaria a seguir, créditos especiais no valor de R$ 1.005.000,00 (um milhão e cinco mil reais), para atender as devidas ações, com as seguintes classificações:

02.04.00SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.04.04FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
DESPESAS DE CAPITAL
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
08.243.0009.0.007ONG HUMANIZAR
4.4.50.42.00-AUXILIOS
TESOURO15.000,00
DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
08.243.0009.0.007ONG HUMANIZAR
3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS
TESOURO42.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
08.243.0009.0.008ABECAO
4.4.50.42.00-AUXILIOS
TESOURO35.306,46
DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
08.243.0009.0.008ABECAO
3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS
TESOURO33.693,54
DESPESAS DE CAPITAL
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
08.243.0009.0.011APAE
4.4.50.42.00-AUXILIOS
TESOURO71.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
08.243.0009.0.012CIDADE MIRIM
4.4.50.42.00-AUXILIOS
TESOURO78.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
08.243.0009.0.013IMACULADA CONCEIÇÃO
4.4.50.42.00-AUXILIOS
TESOURO82.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
08.243.0009.0.014SANTA FILOMENA
4.4.50.42.00-AUXILIOS
TESOURO78.000,00
02.04.05FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
08.241.0010.0.008ABECAO
3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS
TESOURO20.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
08.241.0010.0.010ABRIGO SÃO JOSÉ
4.4.50.42.00-AUXILIOS
TESOURO500.000,00
08.241.0010.0.011APAE
4.4.50.42.00-AUXILIOS
TESOURO50.000,00
TOTAL1.005.000,00

Art. 2.º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art.1º, decorre de Superávit Financeiro, conforme artigo 43, § 1° Inciso I e § 2°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 3.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 28 de junho de 2023.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 28 de junho de 2023.

CLÉBER LUIS BRAGA

Supervisor de Expediente


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