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IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA

Publicado em 28 de junho de 2023 | Edição nº 788 | Ano IV

Entidade: Secretaria Municipal de Administração | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Prefeitura Municipal de Araçatuba

Atos Do Executivo Municipal – (Extrato)

01 - Decreto nº 22.827, de 21/06/2023 - Fica o(a) Sr(a). RICARDO ANDRE RODRIGO, matrícula 16550-1, R.G. Nº 41.489.257-4, DEMITIDO a partir de 21/06/2023, do cargo de “GUARDA MUNICIPAL DE TERCEIRA CLASSE”, padrão “09”, de provimento efetivo, lotado junto a SECRETARIA MUNIC DE SEGURANCA, com fundamento no artigo 260, incisos III, IV, VII, XIII, XIV e XVI, artigo 261, caput, e ainda no artigo 277, incisos V e IX, tudo da Lei 3774/92, de 28 de setembro de 1992, além de violações previstas no artigo 12, incisos XXV, XXI, alínea ”b”, XLIII, XLIV, alínea “b”, artigo 14 incisos IX, XII, XXI, XXII E XXVI, artigo 15, inciso X, artigo 16, inciso IV, artigo 18, inciso V e VI, e artigo 20, inciso XIV, todos do Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Araçatuba, instituído pelo Decreto nº8.404/1997. Punição aplicada nos termos do artigo 277, tendo por base os parâmetros fixados no artigo, 268 e levando-se em consideração as circunstancias agravantes prevista nos incisos I e II do artigo 271, tudo da Lei Municipal nº 3774, de 28 de Setembro de 1992.

Araçatuba, em 27 de junho de 2023

AGOSTINHO MORAIS DA SILVA

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

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