IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 27 de junho de 2023 | Edição nº 1428 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 2.915, DE 6 DE JUNHO DE 2023
(Dispõe sobre a designação de servidores públicos municipais para atuarem, em caráter permanente, como Agentes de Contratação e Membros da Equipe de Apoio instituída pela Lei Complementar Municipal nº 075/2023, de 31 de março de 2023, para atuação nos procedimentos de contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas).
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
RESOLVE: –
Art. 1º DESIGNAR, em caráter permanente, como AGENTE DE CONTRATAÇÃO, para atuação nos procedimentos de contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 01 (um) servidor público municipal, abaixo qualificado, titular de cargo público de provimento efetivo do Quadro de Pessoal deste Município, observados os requisitos estabelecidos nos §§ do art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 075, de 31 de março de 2023, a saber:
I – DENILSON LUIZ DE FREITAS, portador do RG nº ***.498.390-* – SSP/SP e do CPF nº ***601128**, designado no cargo de Diretor de Departamento de Administração e Planejamento e detentor do cargo efetivo de Motorista.
Art. 2º DESIGNAR, em caráter permanente, como MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, para atuação nos procedimentos de contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 03 (três) servidores públicos municipais, abaixo qualificados, todos titulares de cargos públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal deste Município, observados os requisitos estabelecidos nos incisos I a III do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 075, de 31 de março de 2023, a saber:
I – CLAUDINEI RIBEIRO DA SILVA, portador do RG nº ***.301.880-* – SSP/SP e do CPF nº ***094278**, nomeado no cargo de Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação;
II – GILBERTO PEREIRA DE CAMARGOS, portador do RG nº ***.402.487-* – SSP/SP e do CPF nº ***452628**, designado no cargo de Chefe de Divisão de Compras de Materiais e detentor do cargo efetivo de Motorista; e
III – JESSICA DOS SANTOS SOARES ROMERO, portadora do RG nº ***.186.500-* – SSP/SP e do CPF nº ***918038**, designado no cargo de Agente de Crédito do Banco do Povo e detentora do cargo efetivo de Atendente.
Art. 3º DESIGNAR, em caráter permanente, como GESTOR DOS CONTRATOS, para atuação nos procedimentos de contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 03 (três) servidores públicos municipais, abaixo qualificados, todos titulares de cargos públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal deste Município, observados os requisitos estabelecidos nos incisos I a III do art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 075, de 31 de março de 2023, a saber:
I – MERLEI GERALDO MARQUES DA CRUS, portador do RG nº ***.168.109-* – SSP/SP e do CPF nº ***840938**, designado no cargo de Chefe de Divisão de Tributação e detentor do cargo efetivo de Vigia, como GESTOR DOS CONTRATOS; e
II – LUIZ FERNANDO PEREIRA VEDRONI, portador do RG nº ***.481.566-* – SSP/SP e do CPF nº ***032718**, designado no cargo de Chefe de Divisão de Almoxarifado e detentor do cargo efetivo de Professor de Educação Básica, como GESTOR DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS.
Art. 4º Fica ainda concedido a gratificação de 50% (cinquenta por cento) para os Agente de Contratações e 10% (dez por cento) para os demais Membros e Gestores, sobre o valor do seu vencimento mensal básico, respectivamente, nos termos do artigo 64, § 1º da Lei Complementar nº 006/2009 de 8 de outubro de 2009.
Art. 5º Ficam mantidas as Portarias Municipais nº 2.817, de 2 de janeiro de 2023, que Constitui Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências, nº 2.818, de 2 de janeiro de 2023, que Dispõe sobre a designação de servidores para o exercício das atribuições de PREGOEIROS e Membros de sua Equipe de Apoio, para atuação em Pregões Presenciais e nº 2.819, de 2 de janeiro de 2023, que Nomeia Comissão Permanente de Gestão do Sistema de Registro de Preços e da outras providências, até o vencimento do prazo do Marco Temporal de transição para aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021, e respectivos regulamentos que é até 29 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando todas as disposições em contrário.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de portarias e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
