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IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS

Publicado em 29 de junho de 2023 | Edição nº 1607 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº.2.397/2.023.

23 DE JUNHO DE 2.023.

OBJETO: “ALTERA A REFERÊNCIA DE CARGOS DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.260 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.001, QUE FORAM CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.378, DE 23 DE JANEIRO DE 2.003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.

Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alteradas as referências dos cargos de Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, cargos este criados pela Lei Complementar nº. 1.378, de 23 de Janeiro de 2.003, conforme Anexo I.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigência na data de sua publicação.

Prefeitura de Américo de Campos/SP,

23 de Junho de 2.023.

ROSENALDO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.

LUCIARA CACERES SARAIVA

Assessor Geral

Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública

LEI COMPLEMENTAR Nº.2.397/ 2.023.

23 DE JUNHO DE 2.023.

ANEXO - I

LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.260 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.001

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO

40 HORAS SEMANAIS

Quantidade

Atual

Denominação (cargo)

Referência Anterior

Referência Atual

Carga Horária

Auxiliar de Enfermagem

40 horas

Técnico em Enfermagem

40 horas

ROSENALDO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.