IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 29 de junho de 2023 | Edição nº 1607 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº.2.399/2.023.
23 DE JUNHO DE 2.023.
OBJETO: “Altera a Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013, a Lei Complementar nº. 1.814, de 04 de Novembro de 2013, a Lei Complementar nº. 1.928, de 16 de Março de 2.016 e a Lei Complementar nº. 2.365, de 28 de Fevereiro de 2.023, e dá outras providências”.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.
Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto o Anexo III, parte constante da Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013 e da Lei Complementar nº. 2.365, de 28 de Fevereiro de 2.023.
Art. 2º - Fica extinto o Anexo IV, parte constante da Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013, da Lei Complementar nº. 1.814, de 04 de Novembro de 2.013, da Lei Complementar nº. 1.928, de 16 de Março de 2.016 e da Lei Complementar nº. 2.365, de 28 de Fevereiro de 2.023.
Art. 3º - Fica alterado o Anexo III, parte constante da Lei Complementar nº. 1.260, de 07 de Fevereiro de 2.001, da Lei nº. 1.631, de 29 de Junho de 2.009, e o Anexo VI parte constante da Lei Complementar nº. 1.960, de 08 de Maio de 2.017, da Lei Complementar nº. 2.118, de 25 de Março de 2.020 e da Lei Complementar nº. 2.365, de 28 de Fevereiro de 2.023.
Parágrafo Único – Será acrescido do Anexo VI a referência 29A que foi criada pela Lei Complementar nº. 2.319, de 30 de Agosto de 2.022.
Art. 4º - Não serão alterados os demais Anexos constante da Lei Complementar nº. 2.365, de 28 de Fevereiro de 2.023.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de Janeiro de 2.023.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
23 de Junho de 2.023.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUCIARA CACERES SARAIVA
Assessor Geral
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
LEI COMPLEMENTAR Nº.2.399/ 2.023.
23 DE JUNHO DE 2.023.
ANEXO VI
LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.260 DE 07 FEVEREIRO DE 2.001
ALTERADO PELA LEI Nº. 1.631 DE 29 DE JUNHO DE 2.009
ALTERADO LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.960 DE 08 DE MAIO DE 2.017
ALTERADO PELA LEI COMPLEMETAR Nº. 2.118 DE 25 DE MARÇO DE 2.020
ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.365 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.023
REFERÊNCIA | VENCIMENTOS |
17 | R$ 1.436,04 |
18 | R$ 1.453,56 |
19 | R$ 1.526,26 |
20 | R$ 1.607,81 |
21 | R$ 1.698,11 |
22 | R$ 1.797,23 |
23 | R$ 1.938,23 |
24 | R$ 2.127,67 |
25 | R$ 2.297,30 |
26 | R$ 2.449,29 |
27 | R$ 2.623,25 |
28 | R$ 2.696,04 |
29 | R$ 3.136,59 |
29A | R$ 3.191,16 |
30 | R$ 3.356,88 |
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
