IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 29 de junho de 2023 | Edição nº 1607 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.394/2.023.
21 DE JUNHO DE 2.023.
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.
Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 44 – Departamento de Educação e Cultura |
| Unidade Executora: | 02 – Ensino Infantil – Pré-Escola |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 365 – Educação Infantil |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Projeto: | 1.008 – Investimento na Pré-Escola |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................................. 150.000,00 |
| Código de Aplicação: | 800-012 – EP202323560001(AJ) |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 43 – Departamento de Saúde |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função: | 10 – Saúde |
| Subfunção: | 301 – Atenção Básica |
| Programa: | 0044 – Américo Mais Saúde |
| Projeto: | 1.013 – Investimento na Saúde Pública |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................ 75.000,00 |
| Código de Aplicação: | 800-012 – EP202323560001(AJ) |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 48 – Departamento de Esportes, Turismo e Lazer |
| Função: | 27 – Desporto e Lazer |
| Subfunção: | 813 – Atenção Básica |
| Programa: | 0044 – Lazer |
| Projeto: | 2.094 – Manutenção das Atividades de Lazer |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................................... 75.000,00 |
| Código de Aplicação: | 800-012 – EP202323560001(AJ) |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados |
Art. 2º - A cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior será efetuada mediante a utilização dos recursos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 2.233, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e anexos V e VI da Lei 2.306, de 20 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
21 de Junho de 2.023.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUCIARA CACERES SARAIVA
Assessor Geral
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
