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IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA

Publicado em 28 de junho de 2023 | Edição nº 927 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.871, DE 27 DE JUNHO DE 2023.

"Dispõe sobre ratificação do Protocolo de Intenção firmado entre o Município e o Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIMSA, e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado em 24 de fevereiro de 2022, entre o Município de Buritama e o Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIMSA, inscrito no CNPJ nº 03.714.880/0001-56, por força da Lei Municipal nº 4.342 de 17 de fevereiro de 2017.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 27 de junho de 2023; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

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