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IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA

Publicado em 28 de junho de 2023 | Edição nº 927 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 27 DE JUNHO DE 2023.

“Dispõe sobre criação, extinção e redenominação de cargos do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Buritama, altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 2.464/96, Leis Complementares Municipais nºs 25/2007 e 69/2011, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Ficam extintas as vagas relacionadas ao cargo de provimento efetivo de Agente Previdenciário, vinculado ao quadro de pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Buritama- IPREM, constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Médico, constante do quadro de pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Buritama- IPREM, referenciado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º - As atribuições dos cargos de provimento em comissão de Procurador Jurídico e de Assistente Administrativo, vinculados ao quadro de pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Buritama- IPREM, passam a constar conforme o Anexo III desta Lei.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Buritama, 27 de junho de 2023; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

ANEXO I

EXTINÇÃO E ENQUADRAMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

  1. Qtde

Denominação

Ref.

Qtde

Denominação

Ref.

  1. 05

Agente Previdenciário

03

03

Agente Previdenciário

03

ANEXO II

EXTINÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  1. Qtde

Denominação

Ref.

  1. 01

Médico

31

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Cargo:

ASSISTENTE DE SUPERINTENDENTE

Descrição Detalhada

· Assessorar o Superintendente na Administração Geral do IPREM;

· Propor melhorias entre a Autarquia previdenciária e seus segurados;

· Analisar ordenamento da base de dados cadastrais mediante dados atuariais anuais;

· Propor metas e estratégia para atingir maior fidedignidade nas informações;

· Assistir o Superintendente nas reuniões junto ao Conselho Deliberativo, Fiscal e Comitê de Investimentos; e

· Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria e que lhe forem atribuídas por superior.

Especificações

Escolaridade: Ensino Médio

Experiência: Nenhuma

Carga Horaria Semanal: 40 horas

Cargo:

PROCURADOR JURÍDICO

Descrição Detalhada

· Elaboração de pareceres e demais atos sobre os processos de benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões, revisões e outros sob a supervisão do Procurador;

· Representar o Instituto em Juízo, quando ele for autor, réu, assistente ou oponente, propondo ações como autor ou a defesa, quando réu;

· Estudos de documentos jurídicos e de outra natureza;

· Acompanhamento de processos em todas as fases e instâncias, assessorando os demais órgãos internos do Instituto;

· Redigir termos de contratos, convênios e outros atos;

· Dar parecer jurídico em processos de ordem administrativa;

· Outros serviços correlatos, por ordem do superior imediato, desde que compatível com as atribuições do cargo.

Especificações

Escolaridade: Curso Superior Completo: Direito e competente registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Experiência: Área Previdenciária.

Carga Horária semanal: 20 horas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.