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IMPRENSA OFICIAL - COROADOS

Publicado em 28 de junho de 2023 | Edição nº 936 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR N° 284 DE 28 DE JUNHO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE CORREÇÃO ANUAL DO VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COROADOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”.

“TEREZINHA APARECIDA CASTILHO VARONI, Prefeita Municipal de Coroados/SP, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: ”

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, a efetuar a correção anual do vale alimentação dos servidores públicos do município de Coroados, prevista no artigo 2º da Lei Complementar 231 de 23/08/2018, para o mês de junho, corrigindo o valor atual, passando para o valor de R$ 900,00 (novecentos reais).

Art. 2°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas por Decreto se necessárias.

Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, considerando seus efeitos para a competência no mês de junho de 2023.

Coroados/SP, 28 de junho de 2023.

TEREZINHA APARECIDA CASTILHO VARONI

PREFEITA MUNICIPAL

Marcio Fabricio Lorenzetti

Assessor Jurídico de Gabinete

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