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IMPRENSA OFICIAL - COROADOS

Publicado em 28 de junho de 2023 | Edição nº 936 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR N° 285 DE 28 DE JUNHO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO ANUAL DO VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COROADOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”

A Câmara Municipal de Coroados aprova:

Art. 1° - Fica autorizada a correção anual do vale alimentação dos servidores públicos da Câmara Municipal de Coroados, prevista na Lei Complementar n° 255, de 21 de dezembro de 2021, para o mês de junho, corrigindo o valor atual, passando a ser o valor de R$900,00 (novecentos reais).

Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, por Decreto, se necessário.

Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2023.

Coroados/SP, 28 de junho de 2023.

TEREZINHA APARECIDA CASTILHO VARONI

PREFEITA MUNICIPAL

Marcio Fabricio Lorenzetti

Assessor Jurídico de Gabinete

APROVADO PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL

REGISTRE E PUBLIQUE-SE COMO DE COSTUME

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