IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 28 de junho de 2023 | Edição nº 1422 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2529, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
(Dispõe de sobre a rescisão dos termos de adesão dos bolsistas da frente de trabalho decorrente de cumprimento de determinação judicial).
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e,
CONSIDERANDO o acordão de procedência da Direta de Inconstitucionalidade sob nº2223388-45.2022.8.26.000, às fls.159/170, originária do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou pela inconstitucionalidade das leis municipais que disciplinam o Programa Frente de Trabalho;
CONSIDERANDO a posição prevalente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São de que programas emergenciais que pagam auxílio em contraprestação a um serviço geral, ordinário e permanente são inconstitucionais por violarem a regra do concurso público.
CONSIDERANDO a interposição de vários recursos, inclusive junto ao Supremo Tribunal Federal, que não foram admitidos e/ou julgados improcedentes;
CONSIDERANDO que os efeitos da decisão foram modulados para 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação decisão do acordão e há necessidade de cumprimento, sob penal de aplicação de multa;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam rescindidos os termos de adesão dos seguintes bolsistas da frente de trabalho:
| Ademir Francisco de Souza |
| Adriano dos Santos Garcia |
| Ágata Naraiana Akaike Silva |
| Ângela Ruiz Silva |
| Ana Caroline de Oliveira |
| Ana Carla Pinheiro dos Santos |
| Ana Vitoria Galera Rodrigues |
| Andreia Pires de Souza |
| Antônia Marilucia Dos Santos De Oliveira |
| Antônio de Oliveira |
| Aparecida de Lourdes Basso |
| Armelinda Afonso da Silva |
| Cristina Cardozo Batista Madeiro |
| Denise Machado |
| Denize Guedes Pinheiro |
| Edina Paulina Ferreira Pereira |
| Elaine Cristina De Oliveira Pereira Tani |
| Eliane Gomes Sá Egri |
| Elisangela Gomes Sá de Carvalho |
| Erika Siqueira Pinato |
| Geise Barbosa dos Santos |
| Gilberto Garcia |
| Gleice Daiane dos Santos Batista |
| Idenir de Lima da Silva |
| Isabela Guedes de Novaes |
| Jamil Garcia |
| Janaina Camargo da Silva |
| Jean Carlos Diogo da Silva |
| Jenifer Paloma dos Santos Lopes |
| Jucirene Pereira do Nascimento |
| Karine Fondelo Cintra |
| Luciene Alves de Castro Martins |
| Marcelo da Silva Pereira |
| Marcia Cristina Costa Ferreira |
| Maria Romilda de Lima da Silva |
| Marlete Moreira da Costa Moda |
| Marilza de Fatima Dalponti |
| Marisangela Ramos Farias |
| Mauricio Costa Dos Santos |
| Naama da Silva Meira Cardoso |
| Natalia Cristina Brandão |
| Natalia Mateus dos Santos |
| Nelima Rodrigues do Nascimento Oliveira |
| Nicolly Stefanin Silvestrini |
| Osmar Moreira da Silva |
| Paola Poliana Pimentel |
| Rita de Cassia Binati Pedroso |
| Rodrigo de Camargo Pereira |
| Rosangela Ferreira de Castro |
| Roseli Pereira do Nascimento Souza |
| Ruane Victória Oliveira Alexandre |
| Sandra Andrade Nogueira de Oliveira |
| Sandra Mateus de Souza |
| Santina de Sá Alcará |
| Silvana Camargo |
| Simone Cintra dos Santos Roda |
| Sirlei de Jorge Galerani |
| Tais Pinheiro dos Santos |
| Tatiana dos Santos de Castro |
| Thalya Oliveira Alves |
| Vera Lucia Paula Honorato |
| Victoria Doretto Lorenzatto |
| Vitória Aparecida Silva de Miranda |
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos ultrativos para o dia 29 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 28 de junho de 2023.
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado em livro próprio, publicado na data supra neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município, afixado no mural público de costume no Paço Municipal.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
