IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA
Publicado em 29 de junho de 2023 | Edição nº 1661 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.426, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Convoca a X Conferência Municipal de Assistência Social.
VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal;
MARCIA HELENA MOREIRA MACENA MARTINS, Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no município.
D E C R E T A M
Art. 1º. Fica convocada a X Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 14 de julho de 2023, na modalidade presencial, tendo como tema central: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos" e 5 eixos temáticos para o presente processo conferencial, em 2023, a saber:
Eixo 1 – Financiamento:
Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos à garantia dos direitos sócioassistenciais, contemplando as especificidades regionais do país.
Eixo 2 - Controle Social:
Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas.
Eixo 3 – Articulação entre segmentos:
Como potencializar a Participação Social no SUAS?
Eixo 4 – Serviços, Programas e Projetos:
Universalização do acesso e integração da oferta dos serviços e direitos no SUAS.
Eixo 5 – Benefício e transferência de renda:
A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito à garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.
Art. 2º. As despesas decorrentes da realização da Conferência de Assistência Social correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Borborema, 28 de junho de 2023.
VLADIMIR ANTONIO ADABO
Prefeito Municipal
MARCIA HELENA MOREIRA MACENA MARTINS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Borborema-SP
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.
Vinícius Vintecinco Martins Carvalho
Assessor de Governo e Articulação Institucional
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