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IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL

Publicado em 30 de junho de 2023 | Edição nº 342 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.486, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a implantação de Jardim Sensorial nas escolas da rede municipal de ensino, conforme especifica.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Parceria Público Privada com empresas ou pessoas físicas interessadas, visando implantar Jardim Sensorial nas escolas da rede pública municipal, com o objetivo de estimular o equilíbrio, a percepção, o desenvolvimento físico e mental dos alunos portadores de deficiência.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Diretor-Geral de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.