IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 29 de junho de 2023 | Edição nº 789 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.838 – DE 28 DE JUNHO DE 2023
“Altera dispositivos do Decreto n.º 9.991, de 1.º de outubro de 2001, reajustando-se os valores das diárias dos servidores e dos agentes políticos conforme especifica”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1.º O art. 1.º do Decreto n.º 9.991, de 1.º de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação, reajustando-se os valores das diárias dos servidores e agentes políticos conforme especifica:
“Art. 1.º Os valores das diárias dos servidores e dos agentes políticos a seguir especificados, no âmbito da Prefeitura Municipal de Araçatuba, em viagem a serviço do Município, obedecerão à seguinte tabela:
I – Secretários Municipais e demais agentes políticos que integram o símbolo de vencimento SM1: R$ 400,00 (quatrocentos reais );
II – Assessores Executivos, Diretores de Departamento, Chefes de Gabinete de Secretaria e Assessores que integram os símbolos de vencimento SM e CD, bem como os servidores do quadro de procurador municipal: R$ 310,00 (trezentos e dez reais);
III – Dirigentes Administrativos de Divisão, Serviço e Coordenadoria – FG.1 e FG.2: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);
IV - Demais servidores: R$ 200,00 (duzentos reais).”
Art. 2.º A tabela, contendo os valores das diárias, consubstanciada no inciso II, do art. 2.º, do Decreto 9.991, de 1.º de outubro de 2001, passa a vigorar em conformidade com os valores-base especificados no art. 1.º deste Decreto.
Art. 3.º As disposições deste Decreto aplicam-se a partir de 1.º de julho de 2023, ressalvados os casos de diárias já processadas ou em andamento, cujos valores não serão complementados.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 28 de junho de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
MAURICEIA MUTO
Secretária Municipal de Administração
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
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