IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 29 de junho de 2023 | Edição nº 789 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.° 8.625 – DE 26 DE JUNHO DE 2023
“Institui no Município o Mês ‘Junho Violeta’, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa”
(Projeto de Lei n.º 34/2023, da Vereadora Regininha - AVANTE)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído no Município o Mês “Junho Violeta”, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, comemorado em 15 de junho.
Parágrafo único. O Mês “Junho Violeta” passa a integrar o Calendário Eventos do Município de Araçatuba, tendo por símbolo um pequeno laço de cor violeta.
Art. 2.º O Mês “Junho Violeta” é uma campanha com o objetivo de desenvolver ações de mobilização, sensibilização, conscientização e educação da população contra todos os tipos de violência contra as pessoas idosas através da realização de palestras e debates, exibição de filmes e concursos de redação e de desenhos, dentre outras práticas.
Art. 3.º Normas complementares serão objeto de decreto regulamentador.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 26 de junho de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ARNALDO DOS SANTOS VIEIRA FILHO
Secretário Municipal de Governo
EDNA FLOR
Secretária Municipal de Participação Cidadã
LAERTE APARECIDO ROCHA
Respondendo pela Secretaria Municipal de Turismo
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
